Nem todo servidor público faz jus à conversão de 1/3 das férias em abono

27/10/2009 - 13h01
DECISÃO - STJ

Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os que requereram esse pleito antes da Medida Provisória (MP) 1.195 é que devem conseguir o benefício. Editada em 1995, a MP revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 78 da Lei 8.112/90 – que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - e instituiu a incorporação de décimos aos vencimentos dos servidores.

Esse entendimento se deu durante o julgamento de recurso especial interposto junto ao STJ pelo Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (Sindscope), escola federal localizada no Rio de Janeiro (RJ), contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O sindicato argumentou que a negativa na concessão do pleito, além de revelar divergência jurisprudencial, ofenderia o Código de Processo Civil. A instituição também esclareceu que os filiados são professores de instituição federal de ensino.

O relator no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, que negou provimento ao recurso, esclareceu que a jurisprudência do tribunal se consolidou no sentido de que o servidor somente faz jus à conversão em abono pecuniário antes da edição da referida MP. O ministro enfatizou, também, que os servidores de universidades federais, ex-celetistas, passaram a ser regidos pela Lei n. 8.112/90, que revogou tacitamente o Decreto n. 94.664/87, motivo pela qual não é devida a conversão da fração de férias em pecúnia.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Descaso na EDUCAÇÃO

Dia 20 de outubro de 2009, os professores de alguns núcleos do programa PRO JOVEM urbano de Campina Grande, paralisaram suas atividades por estarem com os seus salarios atrasados, ficando prejudicado cerca de 300 alunos.
Os núcloes são: Lafaiete nas Malvinas, Cristina Procópio em Santa Rosa, Antônio Mariz no bairro da Ressurreição, Maria das Vitórias bairro das Cidades, Henrique Guilhermino em Catolé de Zé Ferreira.

Câmara aprova Moção de Solidariedade a sindicalista

27/10/2009 19:11

Aprovado na Câmara Municipal de Campina Grande, na manhã desta terça-feira, 27, requerimento nº 1.961 de 27 de outubro de 2009 de autoria do vereador João Dantas (PTN), propondo Moção de Solidariedade ao sindicalista Franklin Barbosa, que teria sido agredido pelos seguranças do prefeito Veneziano Vital do Rego, em solenidade de entrega de computadores a professores da rede municipal de ensino, na ultimo final de semana.

“O sindicalista Franklin Barbosa foi arrastado por cerca de 15 metros por um segurança do Prefeito Veneziano Vital do Rêgo, em pleno auditório, que também tomou a faixa que portava, um verdadeiro desrespeito a democracia que não pode ficar impune, esperamos no mínimo que o prefeito demita esse cidadão, para que não venhamos acreditar que esse Governo apóia esse tipo de comportamento” justificou João Dantas

Ainda segundo o vereador atitudes como essa ferem de morte a democracia em que vivemos e o sagrado direito constitucional que temos de manifestar nossas idéias, esperamos agora uma reposta pública do prefeito Veneziano Vital do Rego.

Assessoria do vereador

Agressão é moda no governo de Campina Grande

Franklin Barbosa comenta agressão sofrida nessa segunda-feira
Da Redação

Foto: Paraibaonline

O diretor do setor Jurídico do Sintab, Franklin Barbosa, em entrevista ao Jornal da Manhã, nesta terça (27), disse que a manifestação do Sintab era pacífica e quando os sindicalistas começaram a exibir faixas foram agredidos por um segurança do prefeito Veneziano.

- Ao tentar entrar fomos bloqueados pelos seguranças, mas mantivemos a ordem. Quando fomos colocar as faixas na lateral, de forma rápida e surpreendente o segurança chegou agredindo – asseverou.

Franklin contou que mesmo levantando as mãos em forma de passividade, foi arrastado por 15 metros pelo segurança.

- Depois de me arrastar foi que o prefeito Veneziano pediu para que ele me soltasse e depois disso, nós continuamos a reivindicar – declarou.

Presidente do Sintab sobre agressão: “Isto fere de morte a democracia”

NOTÍCIAS

26/10/09 - 23:15

Presidente do Sintab sobre agressão: “Isto fere de morte a democracia”

Da Redação

Foto:Paraibaonline

O presidente do Sintab Napoleão Maracajá falou à equipe do PARAIBAONLINE sobre as agressões contra diretores do Sindicato por parte de seguranças do prefeito Veneziano Vital do Rego (PMDB), durante solenidade ocorrida no auditório do Sesc Centro nesta segunda-feira (26).

Napoleão contou que vários diretores da entidade foram agredidos, mas destaca o caso do diretor do setor jurídico, Frankilin Barbosa, como sendo o mais brutal.

De acordo com ele, Frankilin foi arrastando pelos seguranças por aproximadamente 15m e teve os óculos quebrados.

O presidente diz que não entende os motivos das agressões e espera justificativa por parte do prefeito Veneziano.

- Eu não entendo nem imagino o motivo dessas agressões. O prefeito tem que responder os motivos, pois isto fere de morte a democracia – declarou o sindicalista.

Queixas foram prestadas na Delegacia de Polícia da cidade. Segundo Napoleão, muitas pessoas que presenciaram o fato e se ofereceram para testemunhar.

Maracajá (foto) pondera ainda que outras providências já estão sendo tomadas, como a denúncia do fato na mídia e o envio de documentos para vários órgãos e organizações como OAB, Assembleia Legislativa, Diocese de Campina Grande, Câmara Municipal de Vereadores, dentre outras.

PRATICAS DE VENEZIANO (Campina Grande)

Enquanto pessoas sérias tentam defender os interesses da sociedade campinense, jornalistas são pagos para denegrir a imagem de pessoas sérias, e recebem salarios para defender politicos que mentem e trata a sociedade como um bando de analfabetos.
O jornalista de Campina Grande JOSUE CARDOSO, coloca em seu blog relatos para defender o prefeito Veneziano durante a GREVE DO SINTAB no mês de junho de 2009, que solicitava do prefeito melhores salarios e condições para seus servidores, o jornalista chama de desinformado o presidente do sintab NAPOLEÃO MARACAJÁ, por não saber das contas pertencentes a prefeitura, e fala que a greve tem motivos ocultos, ridicularizando mais de 7.000(sete mil) servidores. Aí conscidentemente no mês seguinte, exatamente no dia 02 de julho de 2009, recebe 540,00 (quinhentos e quarenta reais) da prefeitura referente a diarias conforme documento fornecido pelo site tce-pb (sagres online).
Pagar para falar mau de servidores publicos, e defender interesse do prefeito torna-se mais RENTAVEL.

PM Campina Grande - 2009

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Nº do Empenho: 0100264 Valor Empenho: R$ 540,00 Data Empenho: 02/07/2009

Classificação da Despesa

Unidade Orçamentária: Gabinete Do Prefeito - Gp Função: Administração Sub-Função: Administração Geral Programa de Governo: Apoio Administrativo Ação de Governo: Coordenacao Atividades Administrativas Especificação da Despesa: Diárias - Civil

Credor

Nome: Josue Cardoso De Araujo CPF/CNPJ: 00048099686420 Histórico: Valor que se empenha p/ fazer face as despesas com diarias, em favor de josue cardoso de araujo, no periodo de 02/07/2009 a 05/07/2009, para tratar de assuntos de interesse desta municipalidade.

Licitação

Nº da Licitação: 000000000 Modalidade: Dispensa por Valor

Pagamentos

Nº Data Conta Cheque Pagamento (R$) Retenção (R$) 0000001 08/07/2009 000000000167 010367 540.00 0.00 Total: 540,00 0,00

A VOLTA DA DITADURA

Hoje no SESCCENTRO em Campina Grande/PB, aconteceu um ato que tinhamos visto na época da ditaura militar, manifestantes do SINTAB foram agredidos após reivindicar a distribuição mentirosa de notbooks por parte do prefeito VENEZIANO, e os manifestantes foram recebidos a base de agreções marais e corporais, fica a indignação exposta para toda sociedade para que não retomem a DITADURA que vejamos que está acontecendo em toda America, começaram caçando diplomas e agora querem caçar o nosso direito de reivindicar contra mentiras que este governo tentar explicitar para sociedade.
Precisamos ser corajosos, e não aceitar pressões para o que achamos que é correto.

I SEMANA DO SERVIDOR PUBLICO DE CAMPINA GRANDE

O SINTAB - sindicato dos Trabalhadores Publicos Municipais do Agreste da Borborema, realizará nos proximos dias 28, 29, 30 e 31 de outubro a comemoração da semana do servidor publico em Campina Grande, com os dias 28 e 29/10 destinados para MESA REDONDA, 30/10 para CHURRASCO E CHOPP (grátis), e para finalizar no dia 31/10 será realizado a noite dos ANOS 60.
O SINTAB mostra que está preoculpado com o servidor em ambos os processos, trazendo em suas mesas redondas palestrantes que iram contribuir para melhoria da sociedade como um todo.